Não ao PEC!

O português, na sua generalidade, adora siglas, sejam elas de que tipo for. A última sigla a entrar no vocabulário comum é o PEC. O som é simpático, tem uma pronúncia agradável, mas as medidas lá propostas são miseráveis. Nada de preocupante para o Governo, afinal a malta fala e critica sem fazer grande ideia do que está em causa. Dá muito trabalho ler e analisar as propostas em questão. E assim continuam eles, com as suas políticas desastrosas - já lá vão 35 anos do mesmo - perante um povo amorfo e inócuo, que come e cala.

Sócrates prometeu não aumentar o IVA e cumpriu. Sócrates toma os portugueses por parvos e a verdade é que se vai pagar mais IRS, por via da dedução dos benefícios fiscais e das deduções à colecta. Esta medida afectará todos os que ganhem mais de 517 euros por mês, escapando-se apenas aqueles que recebem na ordem do salário mínimo, já de si uma verdadeira miséria.
Logo, lá estarão os do costume - classe média e média-baixa - a pagar a crise. Contrapõem os defensores do PEC argumentando da introdução de um novo escalão de IRS: 45% para quem declare rendimentos anuais superiores a 150 mil euros. O negrito na palavra declare foi propositado. Quem estiver neste escalão só mesmo se não puder é que vai declarar tal quantia! E sabe-se bem como essa dita elite é artista na fraude e evasão fiscal, ou seja, esta medida é apenas para inglês ver! Tal e qual como a tributação de 20% das mais valias obtidas em bolsa! Trocando por miúdos, esta proposta é aceitável e justa, o problema é que ainda não está prevista data para o seu início...
Quanto à função pública, tantas vezes conotada como privilegiada, terá os aumentos salariais abaixo da inflação até 2013. Sobre a Banca nem valerá muito a pena comentar. Lá continua no seu pedestal, intocável, gerando muitos milhões de euros de lucros anuais, pagando apenas cerca de 13% de IRC, contra os 27% que pagam as empresas em geral. Quando as coisas correrem para o torto, leia-se tipos como Oliveira e Costa ou João Rendeiro meterem ao bolso, lá estará o Estado a amparar os golpes, nacionalizando com o dinheiro de todos nós...

Contrapondo, temos a privatização dos CTT e da TAP e das participações do Estado na REN, EDP e Galp em vista no PEC, negócios ruinosos para o país, que serão apenas e somente balões de oxigénio, vulgos tapa-buracos para os cofres do Estado. Quando o dinheiro recebido pelas privatizações acabar, lá continuarão as citadas empresas a darem lucro, só que desta vez a encherem os bolsos dos capitalistas (oportunistas) do costume. Convém ainda realçar que o Governo planeia alienar dois monopólios naturais como são a distribuição da correspondência e a electricidade, fundamentais na manutenção da coesão territorial.
Os grandes grupos económicos portugueses não se preocupam em criar e inovar, mas sim em capturar ao Estado monopólios que lhes garantam a obtenção de lucros sem concorrência e onde tudo já esteja realmente feito. Prossegue assim o desmantelamento do Estado Social com a conivência tácita dos liberais da União Europeia. Salta à vista imediatamente qual é o verdadeiro objectivo destas privatizações: passar para as mãos dos amigalhaços de PS, PSD e CDS as empresas que dão lucros fabulosos, garantindo belos tachos após deixarem a política activa. Afinal, é assim que tem funcionado o nosso país desde finais de 1975, até quando o continuaremos a permitir?

O PEC não é uma inevitabilidade, existem alternativas propostas pela verdadeira Esquerda Socialista. A CGTP-IN propõe acabar com o outsourcing ou limitá-lo bastante, argumentando que no ano passado foram gastos mais de mil milhões de euros a encomendar serviços aos privados, havendo, no Estado pessoas capazes para os assegurar. O congelamento dos salários da função pública não promove a melhoria do poder de compra, tão necessária para dar ânimo à economia.
Outras medidas necessárias passariam pela identificação dos responsáveis pelas derrapagens nas obras públicas (fazendo-os pagar por isso), pelo assalto às offshores e pelo combate à fraude e evasão fiscais. Coisas tão simples e que não aparecem no PEC, porque será?

Para ler na íntegra a apreciação e propostas da CTGP-IN ao PEC clicar aqui.